Após o voto da relatora, Sueli Pini, pela
instauração da Ação Penal, o desembargador Gilberto Pinheiro pediu vistas,
interrompendo a votação
Em sessão realizada nesta quarta (19), o
Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), iniciou a análise da denúncia
feita pelo Ministério Público contra deputados estaduais, servidores da Assembléia
Legislativa e a proprietária da agência de viagens Tapajós Turismo. De acordo
com o Inquérito Civil Público (n°045/2012) da Promotoria de Defesa do
Patrimônio Cultural e Público de Macapá, um esquema criminoso envolvendo os
acusados, resultou em desvio que ultrapassa R$ 4 milhões de reais dos cofres
públicos.
Dentre os acusados, estão os deputados Moisés
Souza e Edinho Duarte, respectivamente, presidente e primeiro secretário da
mesa diretora, afastados das funções por decisão judicial. Caso a denúncia do
MP seja acatada pelo Tribunal de Justiça do Amapá, ambos responderão em
processo criminal pelos crimes de formação de quadrilha, fraude em licitação,
peculato desvio, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A relatora do processo, desembargadora Sueli
Pini, votou pelo recebimento da denúncia por considerar presentes todos os
requisitos para a instauração de mais uma Ação Penal contra os envolvidos.
Dentre as alegações, os acusados afirmam ofensa aos princípios do contraditório
e ampla defesa, ambos descartados pela relatora, “(...) é absurdo e
desarrazoado posto que a prova que embasa a denúncia sempre esteve disponível
para consulta dos acusados”, disse. Em seguida, o desembargador Gilberto
Pinheiro pediu vistas do processo, e a votação foi suspensa.
O
Esquema
Informações extraídas do Inquérito Civil
demonstram que a Assembléia Legislativa, nos anos de 2011 e 2012, na gestão dos
denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte, manteve contrato fraudulento com a
empresa Tapajós Agência de Viagens para fornecimento de passagens aéreas. Para
isso, foi firmado, em 23 de março de 2011, em caráter emergencial, ou seja, com
dispensa de licitação, um contrato no valor de R$ 2 milhões de reais, com
vigência até setembro daquele ano.
“Logo nesse primeiro momento, revela-se
nitidamente que a contratação emergencial feriu gravemente as regras da Lei
8.666/93, pois não atendeu os pressupostos da dispensa de licitação, tampouco
se demonstrou na justificativa a efetiva potencialidade do dano e, ainda, que a
contratação era a via adequada para eliminar o risco”, argumentou à época do
oferecimento da denúncia, a procuradora-geral de Justiça Ivana Cei.
Além disso, a ação do MP revela em detalhes
que os parlamentares também fizeram uso de verba indenizatória para restituir
despesas com passagens aéreas. “Ora, se o contrato foi realizado em caráter
emergencial para compra de passagens aéreas, como justificar que no mesmo
período os deputados tenham utilizado da própria verba indenizatória para o
mesmo fim?”, questiona o promotor de Justiça Flávio Cavalcante.
Não bastasse a irregularidade já apontada no
primeiro contrato, no mês de agosto de 2011, a ALAP novamente beneficia a
empresa Tapajós ao aderir a ata de registro de preços referente ao pregão
presencial 003/2011 do Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN . Para o
Ministério Público, essa adesão foi apenas a forma encontrada para manter uma
perniciosa relação com a empresa.
“Como se sabe, as aquisições ou contratações
adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos
registrados na Ata de Registro de Preços originária. E a ALAP, através desse
segundo contrato, pagou, em passagens aéreas, mais de R$ 3 milhões de reais à
Tapajós, valor imensamente maior que o estimado pelo LACEN, que, nos anos de
2011 e 2012 teve agenciado pela mesma empresa apenas o montante de R$
97.195,25”, explica Flávio Cavalcante.
Somando os dois contratos, conforme revela a
quebra de sigilo bancário da ALAP, a instituição pagou para a agência de viagens
Tapajós R$ 5.070.459,90 (cinco milhões, setenta mil, quatrocentos e cinquenta e
nove reais e noventa centavos). Deste valor, calcula-se que mais de R$ 4
milhões de reais tenham sido desviados.
No curso das apurações, o MP solicitou
informações das empresas TAM e GOL para saber, ao certo, quantos bilhetes
haviam sido emitidos pela Tapajós para as duas companhias aéreas. Em resposta,
as empresas informaram que totalizou pouco mais de R$ 1 milhão de reais o
volume de vendas efetivamente realizado pela agência.
“Imaginando-se que a empresa Tapajós
agenciasse passagens aéreas apenas para a Assembléia, sem que houvesse outros
contratos com órgãos públicos e desmerecendo as chamadas vendas de porta –
diretamente ao cliente, observa-se um desvio mínimo dos cofres da ALAP de R$
4.052.135,84 (quatro milhões, cinquenta e dois mil, cento e trinta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos)”, conclui André Luiz, promotor de Justiça
que também assina a ação.
O MP acrescentou ainda na denúncia, ofício
encaminhado pelo atual presidente da ALAP, deputado Junior Favacho, informando
não constar na Casa de Leis qualquer registro ou documento sobre a aquisição
das referidas passagens aéreas.
Saques
volumosos
A denúncia também revela que vultosos saques
em dinheiro eram feitos logo após os pagamentos realizados pela ALAP. Entre
abril de 2011 e março de 2012, a empresa, através de sua sócia e
administradora, denunciada Maria Orenilza, sacou na boca do caixa a quantia
total de R$ 3.577.786,23 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil,
setecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).
“A repetição desses saques, sempre
imediatamente após os pagamentos religiosamente efetuados pela ALAP, leva a
conclusão lógica de que o dinheiro sacado se destinava a alimentar a perniciosa
horda de saqueadores do erário público que se instalou naquela casa de leis”,
manifesta o promotor.
Ao ser ouvida, Maria Orenilza disse no
primeiro momento que vendia entre R$ 300 e R$ 400 mil por mês de passagens
aéreas para a ALAP. Num segundo momento, reservou–se ao direito de permanecer
em silêncio, quando indagada, sobre o conteúdo do livro caixa da empresa,
apreendido durante a Operação Eclésia, onde não constava qualquer controle de
venda de passagens para a ALAP, bem como da resposta encaminhada pelas duas
companhias aéreas.
Os
denunciados
Deputados Moisés Souza e Edinho Duarte
ordenaram os pagamentos e assinaram os cheques. Como nos esquemas já
denunciados, os assessores não seriam capazes, sem apoio e conhecimento da
direção da Casa, de realizar em um período tão extenso, as fraudes nos
procedimentos licitatórios e o desvio de avultadas somas de dinheiro público.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em
Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Lindemberg Abel do Nascimento, à época Chefe
de Gabinete da ALAP, expediu o Memo nº 006/11-PRESI-AL, em 18 de fevereiro de
2011, dando início ao processo fraudulento.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em
Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Janiery Torres Everton, então presidente da
Comissão de Licitações da ALAP, que também teve a oportunidade de estancar o
curso da fraude, mas, ao contrário, adotou as providências necessárias à
contratação da TAPAJÓS (ECOTUR) em caráter emergencial, sem atentar para as
regras da Lei das Licitações.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em
Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Edmundo Ribeiro Tork Filho, no exercício do
cargo de secretário de Orçamento e Finanças da ALAP, além da atuação nos
procedimentos licitatórios fraudulentos, autorizou os pagamentos, assinando os
cheques juntamente com os denunciados Moisés Souza e Edinho Duarte.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em
Licitação, Peculato Desvio, Corrupção Passiva e Lavagem de dinheiro.
Maria Orenilza de Jesus Oliveira, sócia
administradora da empresa Tapajós Agência de Viagens e Turismo Ltda (ECOTUR),
braço empresarial do esquema. Foi beneficiada com a fraude e recebeu mais de R$
4 milhões por serviços não prestados à Assembléia Legislativa.
Acusação: Formação de Quadrilha, Fraude em
Licitação, Peculato Desvio e Lavagem de dinheiro.
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