IPVA 2013 no estado do Amapá

A Secretaria da Fazenda e o Detran de Amapá divulgaram o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2013, mas a definição de valores ainda depende da publicação de uma portaria do Diário Oficial.

O pagamento do imposto pode ser feito de uma só vez, até o vencimento da 1ªparcela (com desconto de 20%) ou ser dividido em seis parcelas sem desconto e sem juros. Os proprietários de veículos automotores em débito relativo aos anos anteriores com IPVA, poderão parcelar de seus débitos em até dez parcelas iguais, com juros de 1% ao mês.

Segundo a Sefaz, em 2013, o imposto ficará, em média, 12% mais barato em relação a 2012, devido à desvalorização no preço dos veículos usados. No ano passado, foram arrecadados R$ 43 milhões com o IPVA. A previsão para 2013 é que R$ 47 milhões sejam obtidos com a cobrança do imposto.

Alíquotas
- 3% para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet sky e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiros;

- 1,5% para ônibus, microônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares ou qualquer outro veículo automotor não indicado no inciso anterior.

Valores
Os valores podem ser consultados no site do Detran, com a placa e número do Renavam.

Calendário e pagamento
O calendário de pagamento do IPVA no Amapá, que é o mesmo para todos os finais de placas, começa em 15 de março, para cota única ou primeira parcela. As parcelas seguintes vencem em 15/04, 15/05, 15/06, 15/07 e 15/08. O prazo para licenciamento vai até 30 de agosto e a fiscalização começa em 2 de setembro.

O boleto pode ser impresso no site da Secretaria da Fazenda, informando o Renavam do carro. O imposto pode ser pago nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Isenção
- veículo utilizado como automóvel na prestação de serviço de transporte de passageiros (táxi), limitado a um veículo por proprietário ou arrendatário, em se tratando de arrendamento mercantil;

-veículos especiais para deficientes físicos;

-veículo de transporte coletivo urbano ou metropolitano, com linha regular e permanente concedida através de contrato de concessão de serviço público;

-veículo tipo motocicleta utilizado no serviço de transporte de passageiros, na condição de aluguel (moto-táxi), com potência entre 125 e 250 cilindradas, devidamente licenciadas pelo Poder Executivo Municipal;

-veiculos das instituições religiosas de qualquer culto;

- que tenha mais de 10 anos, contados do ano seguinte a data de sua fabricação;

- que tenha sido transferido de outra unidade federada para o estado do Amapá, cujo imposto tiver sido integralmente recolhido nessa unidade federada, no exercício da transferência.

Mais informações podem ser encontradas no site do Detran do Amapá.

Operação Pacto pela Paz inibe violência no primeiro fim de semana de 2013



No primeiro fim de semana de 2013, seis motoristas foram flagrados embriagados, onze Carteiras de Habilitação e 23 Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) foram apreendidos, além de 44 veículos removidos para o pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AP). Esse é o balanço da Operação Pacto pela Paz, anunciado nesta segunda-feira, 7, pelo secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Marcos Roberto Marques. "É um resultado positivo, pois abrimos o primeiro fim de semana de 2013 com o Pacto pela Paz. Os números mostram que conseguimos frear a violência no trânsito, especialmente no horário mais crítico, que vai de meia-noite às 5h30", avalia Marcos Roberto. Deflagrada na noite de sexta-feira, 4, a fiscalização conjunta da Polícia Militar, Batalhão de Trânsito, agentes do Detran/AP e Delegacia Especializada em Acidentes de Veículos se estendeu até as primeiras horas da manhã de segunda-feira, 7. Durante os três dias, principalmente nos períodos da noite e madrugada, os agentes de segurança abordaram 630 veículos e expediram 155 notificações por irregularidades nos automóveis ou na sua documentação. Também foi apreendida uma Carteira de Habilitação sob suspeita de falsificação. O documento e o condutor foram encaminhados para o Ciosp do bairro Pacoval. "Preservar vidas" Ao analisar o balanço dessa primeira operação do Pacto pela Paz em 2013, o secretário Marcos Roberto faz uma ponderação. "Embora nosso objetivo não seja prender pessoas e apreender veículos e documentos, os órgãos de segurança do Amapá continuarão agindo sob o rigor da nova Lei Seca", diz. Ele acrescenta que "a partir de agora, o Pacto pela Paz será constante, pois nossa meta é preservar vidas, reduzindo ainda mais as estatísticas de mortes e acidentes que deixam seqüelas graves nas vítimas no trânsito no Amapá". Marcos Roberto acentua que "ao mesmo tempo que atuamos de forma repressiva sob os ditames da Lei Seca, também procuramos conscientizar os cidadãos para tenham responsabilidade ao volante, pois as multas são pesadas e as fianças são altíssimas no bolso dos infratores". Próxima fase Nesta terça-feira, 8, o secretário Marcos Roberto vai avaliar os resultados da fiscalização do fim de semana com a cúpula da Segurança Pública. O encontro também servirá para definir o planejamento das próximas etapas do Pacto pela Paz. "Se no primeiro momento deflagramos a operação apenas com os órgãos de segurança do governo estadual, nas próximas etapas do Pacto pela Paz esperamos ter a colaboração da Polícia Rodoviária Federal, da CTMac (Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá) e do Ministério Público Estadual", conclui Marcos Roberto. Regis Sanches/Sejusp

Segundo Folha de São Paulo com nova lei penal, operações da PF prendem 40% menos

O número de prisões feitas nas operações da Polícia Federal caiu 40% depois que passou a vigorar uma lei penal que restringe detenções. A lei 12.403, válida desde julho de 2011, alterou as regras para prender suspeitos durante investigações ou réus no curso dos processos.

Desde então, está proibida a prisão preventiva de acusados de crimes com penas de até quatro anos, como o de formação de quadrilha. Essa nova lei permitiu também a adoção de medidas alternativas à detenção, como o monitoramento eletrônico com tornozeleira e a proibição de sair do município. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Em 2010, quando ainda vigorava a norma antiga, a PF fez 270 operações que resultaram em 2.734 prisões. No ano passado, apesar de o número de operações ter subido para 287, a quantidade de prisões caiu para 1.660. Prisões temporárias ou preventivas são pedidas ao Poder Judiciário pelas polícias ou pelo Ministério Público quando julgam que os suspeitos podem fugir ou atrapalhar as investigações.

Na avaliação interna da Polícia Federal, segundo sua assessoria, a redução das prisões é produto do uso das medidas alternativas.

Poder de investigar abre guerra entre polícias e MP

Proposta que exclui o Ministério Público das investigações criminais abre conflito entre instituições. Procuradores dizem que mudança aumenta a impunidade, enquanto policiais alegam que ela preserva os direitos do cidadão investigado
A caminho do plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11 virou o novo campo de batalhas na já conturbada relação de policiais civis e federais com os promotores e procuradores do Ministério Público. A proposta, aprovada recentemente em comissão especial, atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal e determina que o Ministério Público não tem atribuição de conduzir as apurações. Em resumo, a medida proíbe promotores e procuradores de continuarem a realizar investigações criminais sozinhos, sem a participação das polícias. Mas, na interpretação de integrantes do Ministério Público, a mudança favorece a impunidade e ameaça até investigações encerradas e em andamento.
Eles alegam que a alteração na Constituição vai favorecer a impunidade de criminosos poderosos, como políticos, grandes empresários e traficantes internacionais. Isso porque a polícia, que não tem independência funcional, estaria sujeita a interferências diretas do Poder Executivo. Já os policiais, favoráveis à aprovação da PEC, entendem que ela melhora o sistema judicial garantindo que o Ministério Público não se envolva com a investigação, muitas vezes secreta até para os acusados, e faça uma denúncia mais imparcial, sem eventualmente imputar crimes àqueles que nada têm a ver com os fatos revelados pelos agentes e delegados. Ou seja, a proposta resultaria na defesa dos direitos da sociedade e dos investigados.

Proposta de Sarney quer mudar data de posse de presidente, governadores e prefeitos

Os convidados para a posse da pessoa escolhida em 2018 para ocupar a Presidência da República provavelmente não precisarão estar no Congresso Nacional poucas horas após as festas da virada do ano. A cerimônia deverá ocorrer no dia 15 de janeiro de 2019, segundo determina a Proposta de Emenda à Constituição 38/11, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que está pronta para votação em plenário.
O texto a ser votado em primeiro turno pelos senadores, que compõe um conjunto de iniciativas da reforma política, é um substitutivo adotado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma vez aprovado em dois turnos pelo plenário do Senado, será enviado à análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o mandato do presidente da República permanece de quatro anos e terá início no dia 15 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. A regra, porém, só valeria para os eleitos em 2018. A pessoa escolhida para ocupar o Palácio do Planalto no ano que vem tomará posse, como ainda é norma, no dia 1º de janeiro de 2015.

Da mesma forma, os mandatos de governadores eleitos em 2014 começarão em 1º de janeiro de 2015. Mas os escolhidos para governar os Estados a partir de 2018 tomarão posse no dia 10 de janeiro do ano seguinte. Os prefeitos escolhidos a partir de 2016, por sua vez, começarão seus mandatos no dia 5 de janeiro.

Uma das principais mudanças previstas pela proposta diz respeito justamente às eleições municipais. Segundo o texto a ser votado em Plenário, os mandatos dos prefeitos eleitos em 2016 terão a duração de apenas dois anos. Dessa forma, prevê-se a coincidência geral de eleições a partir de 2018.

Em seu voto favorável à unificação das eleições, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), argumenta que a coincidência de datas "funcionaria como elemento motivador do entendimento entre os partidos políticos e as lideranças municipais, estaduais e federais, em benefício do interesse nacional".
"Além de ampliar a estabilidade política, a coincidência dos pleitos eleitorais contribuirá de forma efetiva para a redução dos custos das campanhas eleitorais e dos gastos da própria Justiça Eleitoral", disse Renan.

Ao defender a mudança de datas do início dos mandatos, por outro lado, o relator recorda que a posse do presidente da República no primeiro dia do ano – como ocorre atualmente –dificulta a participação de chefes de Estado estrangeiros.