IPVA 2013 no estado do Amapá

A Secretaria da Fazenda e o Detran de Amapá divulgaram o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2013, mas a definição de valores ainda depende da publicação de uma portaria do Diário Oficial.

O pagamento do imposto pode ser feito de uma só vez, até o vencimento da 1ªparcela (com desconto de 20%) ou ser dividido em seis parcelas sem desconto e sem juros. Os proprietários de veículos automotores em débito relativo aos anos anteriores com IPVA, poderão parcelar de seus débitos em até dez parcelas iguais, com juros de 1% ao mês.

Segundo a Sefaz, em 2013, o imposto ficará, em média, 12% mais barato em relação a 2012, devido à desvalorização no preço dos veículos usados. No ano passado, foram arrecadados R$ 43 milhões com o IPVA. A previsão para 2013 é que R$ 47 milhões sejam obtidos com a cobrança do imposto.

Alíquotas
- 3% para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet sky e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiros;

- 1,5% para ônibus, microônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares ou qualquer outro veículo automotor não indicado no inciso anterior.

Valores
Os valores podem ser consultados no site do Detran, com a placa e número do Renavam.

Calendário e pagamento
O calendário de pagamento do IPVA no Amapá, que é o mesmo para todos os finais de placas, começa em 15 de março, para cota única ou primeira parcela. As parcelas seguintes vencem em 15/04, 15/05, 15/06, 15/07 e 15/08. O prazo para licenciamento vai até 30 de agosto e a fiscalização começa em 2 de setembro.

O boleto pode ser impresso no site da Secretaria da Fazenda, informando o Renavam do carro. O imposto pode ser pago nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Isenção
- veículo utilizado como automóvel na prestação de serviço de transporte de passageiros (táxi), limitado a um veículo por proprietário ou arrendatário, em se tratando de arrendamento mercantil;

-veículos especiais para deficientes físicos;

-veículo de transporte coletivo urbano ou metropolitano, com linha regular e permanente concedida através de contrato de concessão de serviço público;

-veículo tipo motocicleta utilizado no serviço de transporte de passageiros, na condição de aluguel (moto-táxi), com potência entre 125 e 250 cilindradas, devidamente licenciadas pelo Poder Executivo Municipal;

-veiculos das instituições religiosas de qualquer culto;

- que tenha mais de 10 anos, contados do ano seguinte a data de sua fabricação;

- que tenha sido transferido de outra unidade federada para o estado do Amapá, cujo imposto tiver sido integralmente recolhido nessa unidade federada, no exercício da transferência.

Mais informações podem ser encontradas no site do Detran do Amapá.

Operação Pacto pela Paz inibe violência no primeiro fim de semana de 2013



No primeiro fim de semana de 2013, seis motoristas foram flagrados embriagados, onze Carteiras de Habilitação e 23 Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) foram apreendidos, além de 44 veículos removidos para o pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AP). Esse é o balanço da Operação Pacto pela Paz, anunciado nesta segunda-feira, 7, pelo secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Marcos Roberto Marques. "É um resultado positivo, pois abrimos o primeiro fim de semana de 2013 com o Pacto pela Paz. Os números mostram que conseguimos frear a violência no trânsito, especialmente no horário mais crítico, que vai de meia-noite às 5h30", avalia Marcos Roberto. Deflagrada na noite de sexta-feira, 4, a fiscalização conjunta da Polícia Militar, Batalhão de Trânsito, agentes do Detran/AP e Delegacia Especializada em Acidentes de Veículos se estendeu até as primeiras horas da manhã de segunda-feira, 7. Durante os três dias, principalmente nos períodos da noite e madrugada, os agentes de segurança abordaram 630 veículos e expediram 155 notificações por irregularidades nos automóveis ou na sua documentação. Também foi apreendida uma Carteira de Habilitação sob suspeita de falsificação. O documento e o condutor foram encaminhados para o Ciosp do bairro Pacoval. "Preservar vidas" Ao analisar o balanço dessa primeira operação do Pacto pela Paz em 2013, o secretário Marcos Roberto faz uma ponderação. "Embora nosso objetivo não seja prender pessoas e apreender veículos e documentos, os órgãos de segurança do Amapá continuarão agindo sob o rigor da nova Lei Seca", diz. Ele acrescenta que "a partir de agora, o Pacto pela Paz será constante, pois nossa meta é preservar vidas, reduzindo ainda mais as estatísticas de mortes e acidentes que deixam seqüelas graves nas vítimas no trânsito no Amapá". Marcos Roberto acentua que "ao mesmo tempo que atuamos de forma repressiva sob os ditames da Lei Seca, também procuramos conscientizar os cidadãos para tenham responsabilidade ao volante, pois as multas são pesadas e as fianças são altíssimas no bolso dos infratores". Próxima fase Nesta terça-feira, 8, o secretário Marcos Roberto vai avaliar os resultados da fiscalização do fim de semana com a cúpula da Segurança Pública. O encontro também servirá para definir o planejamento das próximas etapas do Pacto pela Paz. "Se no primeiro momento deflagramos a operação apenas com os órgãos de segurança do governo estadual, nas próximas etapas do Pacto pela Paz esperamos ter a colaboração da Polícia Rodoviária Federal, da CTMac (Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá) e do Ministério Público Estadual", conclui Marcos Roberto. Regis Sanches/Sejusp

Segundo Folha de São Paulo com nova lei penal, operações da PF prendem 40% menos

O número de prisões feitas nas operações da Polícia Federal caiu 40% depois que passou a vigorar uma lei penal que restringe detenções. A lei 12.403, válida desde julho de 2011, alterou as regras para prender suspeitos durante investigações ou réus no curso dos processos.

Desde então, está proibida a prisão preventiva de acusados de crimes com penas de até quatro anos, como o de formação de quadrilha. Essa nova lei permitiu também a adoção de medidas alternativas à detenção, como o monitoramento eletrônico com tornozeleira e a proibição de sair do município. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Em 2010, quando ainda vigorava a norma antiga, a PF fez 270 operações que resultaram em 2.734 prisões. No ano passado, apesar de o número de operações ter subido para 287, a quantidade de prisões caiu para 1.660. Prisões temporárias ou preventivas são pedidas ao Poder Judiciário pelas polícias ou pelo Ministério Público quando julgam que os suspeitos podem fugir ou atrapalhar as investigações.

Na avaliação interna da Polícia Federal, segundo sua assessoria, a redução das prisões é produto do uso das medidas alternativas.

Poder de investigar abre guerra entre polícias e MP

Proposta que exclui o Ministério Público das investigações criminais abre conflito entre instituições. Procuradores dizem que mudança aumenta a impunidade, enquanto policiais alegam que ela preserva os direitos do cidadão investigado
A caminho do plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11 virou o novo campo de batalhas na já conturbada relação de policiais civis e federais com os promotores e procuradores do Ministério Público. A proposta, aprovada recentemente em comissão especial, atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal e determina que o Ministério Público não tem atribuição de conduzir as apurações. Em resumo, a medida proíbe promotores e procuradores de continuarem a realizar investigações criminais sozinhos, sem a participação das polícias. Mas, na interpretação de integrantes do Ministério Público, a mudança favorece a impunidade e ameaça até investigações encerradas e em andamento.
Eles alegam que a alteração na Constituição vai favorecer a impunidade de criminosos poderosos, como políticos, grandes empresários e traficantes internacionais. Isso porque a polícia, que não tem independência funcional, estaria sujeita a interferências diretas do Poder Executivo. Já os policiais, favoráveis à aprovação da PEC, entendem que ela melhora o sistema judicial garantindo que o Ministério Público não se envolva com a investigação, muitas vezes secreta até para os acusados, e faça uma denúncia mais imparcial, sem eventualmente imputar crimes àqueles que nada têm a ver com os fatos revelados pelos agentes e delegados. Ou seja, a proposta resultaria na defesa dos direitos da sociedade e dos investigados.

Proposta de Sarney quer mudar data de posse de presidente, governadores e prefeitos

Os convidados para a posse da pessoa escolhida em 2018 para ocupar a Presidência da República provavelmente não precisarão estar no Congresso Nacional poucas horas após as festas da virada do ano. A cerimônia deverá ocorrer no dia 15 de janeiro de 2019, segundo determina a Proposta de Emenda à Constituição 38/11, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que está pronta para votação em plenário.
O texto a ser votado em primeiro turno pelos senadores, que compõe um conjunto de iniciativas da reforma política, é um substitutivo adotado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma vez aprovado em dois turnos pelo plenário do Senado, será enviado à análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o mandato do presidente da República permanece de quatro anos e terá início no dia 15 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. A regra, porém, só valeria para os eleitos em 2018. A pessoa escolhida para ocupar o Palácio do Planalto no ano que vem tomará posse, como ainda é norma, no dia 1º de janeiro de 2015.

Da mesma forma, os mandatos de governadores eleitos em 2014 começarão em 1º de janeiro de 2015. Mas os escolhidos para governar os Estados a partir de 2018 tomarão posse no dia 10 de janeiro do ano seguinte. Os prefeitos escolhidos a partir de 2016, por sua vez, começarão seus mandatos no dia 5 de janeiro.

Uma das principais mudanças previstas pela proposta diz respeito justamente às eleições municipais. Segundo o texto a ser votado em Plenário, os mandatos dos prefeitos eleitos em 2016 terão a duração de apenas dois anos. Dessa forma, prevê-se a coincidência geral de eleições a partir de 2018.

Em seu voto favorável à unificação das eleições, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), argumenta que a coincidência de datas "funcionaria como elemento motivador do entendimento entre os partidos políticos e as lideranças municipais, estaduais e federais, em benefício do interesse nacional".
"Além de ampliar a estabilidade política, a coincidência dos pleitos eleitorais contribuirá de forma efetiva para a redução dos custos das campanhas eleitorais e dos gastos da própria Justiça Eleitoral", disse Renan.

Ao defender a mudança de datas do início dos mandatos, por outro lado, o relator recorda que a posse do presidente da República no primeiro dia do ano – como ocorre atualmente –dificulta a participação de chefes de Estado estrangeiros.

 

Assembléia permanece em autoconvocação, diz Júnior Favacho

Os deputados estaduais poderão, a qualquer momento, receber convocação para a realização de sessões extraordinárias no Plenário da Assembléia Legislativa do Amapá (ALAP), para deliberar sobre projetos de interesse do Estado. “Estamos em regime de autoconvocação”, disse nesta quarta-feira (02) o presidente em exercício do Parlamento Estadual, deputado Júnior Favacho (PMDB).

Oficialmente janeiro é o mês do recesso parlamentar, uma espécie de férias dos deputados, mas, na prática, não significa uma interrupção dos trabalhos no Legislativo. Neste período, o presidente da Casa designa uma Comissão de Representação, composta por cinco membros efetivos e dois suplentes. Eles mantêm a Assembléia Legislativa em funcionamento, dando inclusive expediente juntamente com os servidores da ALAP.

A Comissão de Representação tem inclusive um calendário semanal de reuniões ordinárias, prevista para as quartas-feiras, às 10 horas da manhã. O Regimento Interno da ALAP prevê ainda que essa reunião tenha quórum mínimo de três deputados, maioria com a qual poderá deliberar. “Os deputados que não integrarem a Comissão de Representação poderão participar das suas reuniões, apenas com direito a voz”, diz o especialista Paulo Roberto da Gama, titular da Secretaria Legislativa.

Entre as missões da Comissão de Representação está a de zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela observância da Constituição e das leis, bem como autorizar o governador e o vice-governador a ausentar-se do estado ou do país quando a viagem ultrapassar quinze dias. A comissão também tem poderes para resolver sobre os pedidos de licença dos deputados e das deputadas.

O presidente da ALAP também se disse preocupado com o rigor com que a estação chuvosa chegou e que isso tem provocado uma deterioração das estradas vicinais e os trechos sem pavimentação das rodovias estaduais e federais que cortam o território amapaense. “Estamos atentos a tudo isso e pretendemos acompanhar essa situação de perto, bem como os riscos de alagamentos na Capital”, concluiu Júnior Favacho.

Assembléia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – DECOM

Governador Camilo Capiberibe divulga ações de governo no Facebook

No dia 31 de dezembro participei de uma importante reunião para definir a expansão dos investimentos em saneamento em Macapá e em mais seis municípios. Isso reflete nossa preocupação mais ampla com a saúde pública afinal água é vida. Também no último dia do ano de 2012 eu assinei a regulamentação dos plantões médicos e dos sobreavisos executados pelos nossos profissionais médicos. Antes de mais nada quero reafirmar, não obstante os conflitos pontuais que tivemos, o respeito e também os avanços acumulados em dois anos de trabalho no governo do Amapá.

Em primeiro lugar reajustamos o valor dos sobreavisos que é a circunstância em que o médico não está no hospital ou na unidade de saúde mas deve se apresentar num lapso de tempo definido para auxiliar na assistência à saúde. Quando assumi este valor era de R$ 250,00 e hoje é de R$ 500,00. No caso dos plantões não só reajustamos de R$ 600 para mil reais como criamos o plantão de seis horas na porta dos estabelecimentos de urgência e emergência e finalmente criamos o adicional de produtividade que elevou os salários.

Negociando também com a categoria implantamos o novo regime de fiscalização do efetivo cumprimento dos plantões médicos e dos sobreavisos e estabelecemos um regime de pagamento que nos permitisse de fato pagar o serviço prestado valorizando o bom profissional e cumprindo o que exige o Estado democrático de direito. Assumimos o compromisso de pagar pontualmente e assim tem sido feito apesar da desconfiança no momento da implantação da nova regra.

Não vou enumerar todas as ações que tomamos para melhorar a estrutura física e as condições de atendimento e prestação de serviço dos profissionais médicos (e de todos os demais trabalhadores da saúde pública) nestes dois anos mas posso anunciar que foram importantes os avanços e eles serão ainda maiores e mais profundos neste ano de 2013 que se inicia.

Um indício disso foi a redução em 35% da mortalidade infantil em nossa rede o que não aconteceu por acaso (o acaso não existe em política pública) mas foi o resultado de um conjunto de importantes ações já tomadas pelo GEA/SESA. Da mesma forma tivemos importantes avanços com o reconhecimento pelo Ministério da Saúde da melhora dos serviços prestados na Nefrologia e no Lacen.

O desafio de fazer a saúde pública funcionar passa por investimentos em vários setores, por aquisição de medicamentos e insumos, equipamentos (estamos começando a receber os equipamentos da maior compra no setor dos últimos 15 anos) e pela organização da força de trabalho hoje à disposição do GEA na SESA. Para citar apenas um dos nossos esforços nesta área, coloco aqui a realização do maior concurso público já executado para a saúde. Isso por si só mostra o compromisso que temos com uma saúde pública levada adiante por servidores públicos efetivos.

O governo tem tomado as decisões necessárias para mudar nossa saúde e um dos passos importantes a ser dado é ter a coragem, nós gestores públicos mas também todos os profissionais de saúde, de enfrentar velhos vícios que, debelados, vão nos permitir avançar no que é mais importante: garantir um bom atendimento ao cidadão e à cidadã mesmo nas circunstâncias difíceis onde todos temos que trabalhar.

Isso não significa que não levaremos em consideração as reivindicações feitas pelos profissionais. Que fecharemos nossos ouvidos para as condições ainda precárias nas quais a maioria trabalha em nossos hospitais. O significado real do nosso esforço é o de que poderemos avançar em todas as frentes e não esperar a condição ideal para só depois exigir que o atendimento seja executado no tempo certo e com a humanidade necessária. Essa é a tônica de 2013 que foi dada no exato momento em que no dia 31 de dezembro de 2012 assinei o decreto regulamentando o exercício dos plantões médicos e dos sobreavisos.