Governador determina pagamento dos professores que tiveram o ponto cortado durante a greve

O governador Camilo Capiberibe anunciou que o pagamento dos professores que tiveram o ponto cortado, após a greve ter sido considerada ilegal, será devolvido neste mês de dezembro. Ao todo, 890 professores tiveram seus pontos cortados após o dia 5 de junho. Com a medida, muitos docentes retornaram à sala de aula, por isso, alguns tiveram poucas faltas e outros mais de 20 faltas no mês. Segundo o secretário de Estado da Educação, Adalberto Ribeiro, esse levantamento já está em planilhas e agora, por determinação do governador Camilo Capiberibe, esses valores serão devolvidos no próximo pagamento. "Nós estamos antecipando o pagamento das faltas por reconhecermos que há um esforço e compromisso dos professores em repor as aulas. Nesse primeiro momento, nós iremos devolver somente as faltas e até o mês de fevereiro a regência de classe", explica. A regência só será devolvida em fevereiro, devido o ano letivo de 2012 terminar apenas em 2013. Alguns técnicos questionam a legalidade da devolução desses valores, uma vez que as aulas serão repostas dentro do calendário do ano seguinte. Ainda assim, o governador determinou que fosse feita antecipação da devolução do corte do ponto e a regência até o final do ano letivo. Adryany Magalhães/Seed

MPF/AP apura possível inconstitucionalidade na aprovação da LOA

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) investiga se houve inconstitucionalidade na sessão da Assembleia Legislativa (AL/AP) para aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2013. Ofício cobrando explicações ao presidente da AL/AP foi enviado nesta segunda-feira, 3 de dezembro.

Após a sessão, ocorrida em 27 de novembro, veículos de comunicação noticiaram ações que podem configurar desrespeito ao princípio constitucional da publicidade. Segundo informações da imprensa, a aprovação do orçamento aconteceu em sessão de aproximadamente 15 minutos, a portas fechadas. A participação de cidadãos e de profissionais de comunicação teria sido impedida.

Com o documento, o MPF/AP quer saber o motivo dos portões do prédio da AL/AP estarem fechados durante a votação impedindo o acesso dos cidadãos e da imprensa à sessão. A instituição também questiona se houve comunicação prévia a todos os deputados do prazo para apresentação de propostas de emenda ao projeto orçamentário.

“A votação do orçamento é um dos momentos mais importantes da sessão legislativa, já que é nela que o Poder Legislativo dá sua contribuição nas grandes decisões políticas de como serão feitos os gastos do ano seguinte”, destaca trecho do ofício.

Para o MPF/AP, os cidadãos “devem ter especial acesso às discussões travadas com relação ao destino dos recursos arrecadados, pois essa discussão influenciará, de forma decisiva, toda a prestação de serviços públicos e toda promoção de políticas públicas do Estado para o ano seguinte”.

Os profissionais de comunicação também não podem ser impedidos de acompanhar as sessões do legislativo. “Trata-se a liberdade de imprensa de fator fundamental para permitir aos cidadãos o acompanhamento das decisões políticas e contribuir na formação de uma opinião pública”, reforça o procurador da República Almir Sanches.

Se confirmada inconstitucionalidade na aprovação da LOA, o MPF/AP vai representar ao procurador-geral da República para que seja promovida Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Caso ainda seja averiguado desrespeito ao princípio da publicidade, os responsáveis também devem responder por ato de improbidade administrativa.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá

Ministério Público ajuíza Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa contra o deputado Eider Pena

O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, ajuizou Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa Cumulada com Ressarcimento do Erário, contra o deputado estadual Eider Pena Pestana e Antônia Portela Carvalho, sob a acusação de contratação fantasma.

Segundo o promotor de Justiça Adauto Barbosa, Antônia Portela foi nomeada agente parlamentar, vinculada ao gabinete do deputado Eider Pena, em 2003, mas comparecia a Assembleia Legislativa apenas para assinar o ponto, alegando que o próprio deputado dizia “que ela não precisava trabalhar”, pois a contratação era apenas uma ajuda. Adauto Barbosa enfatiza que a contratação fantasma custou aos cofres públicos um montante de R$ 51.150,00 (cinquenta e hum mil, cento e cinquenta reais).

“A suposta agente parlamentar apenas assinava o ponto e ganhava sem trabalhar, tanto que a mesma nem morava mais em Macapá. De 2003 a 2011, Antônia Portela recebeu mais de R$ 50 mil reais”, frisa o promotor.

A contratação fantasma foi descoberta quando Antônia Barbosa tentou se aposentar junto ao INSS, mas não possuía tempo suficiente, nem período integral de contribuição para receber o benefício. Por isso compareceu a Justiça Federal, para obter sentença favorável, mas ao prestar as declarações, a mesma confessou que recebeu como agente parlamentar do gabinete de Eider Pena, no período de 2003 a 2011, sem precisar trabalhar. 

Assim, o Juízo Federal entendeu que a improbidade administrativa estava caracterizada, e ordenou que cópias dos autos fossem endereçadas à Promotoria do Patrimônio Público.

Ajuizada a ação de improbidade, o Ministério Público pede à Justiça a condenação de Antônia Portela ao ressarcimento ao erário, devidamente atualizado, e a condenação do deputado estadual Eider Pena na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.

Macapá pode perder mais de R$ 1,8 mi em recursos federais para saúde

Projetos inadequados, falta de licença ambiental, ausência de documentação de área, são alguns dos itens pendentes que permeiam a complicada situação que envolve os convênios firmados entre a Prefeitura de Macapá e o Governo Federal na área da saúde. Os valores dos convênios com cláusulas suspensivas somam mais de R$ 1,8 milhão, recursos que a União poderá retomar caso as pendências não sejam solucionadas até 31 de dezembro de 2012.

Cláusula suspensiva é aquela que prevê a paralisação da execução do convênio por deficiência no projeto, por ausência de licença ambiental ou por documentação diária inadequada. De acordo com levantamento feito na Caixa Econômica Federal, cinco são os projetos que estão com cláusulas suspensivas. As pendências relacionadas a tais convênios afetam diretamente a população, uma vez que as obras estão paralisadas.

São reformas e ampliação em unidades básicas de saúde (UBS) de quatro bairros e a construção do Centro de Controle de Zoonoses, que cuida das ações de prevenção e combate a epidemias próprias do inverno que se aproxima, como dengue. Com relação a esta última obra, cujo valor do convênio é de R$ 600 mil, com contrapartida do Município na ordem de R$ 250 mil, o Ministério Público Federal não aprovou o terreno onde seria erguida. Até o momento a Prefeitura não apontou outra área para a execução do convênio.

O risco de devolução de recursos também atinge o convênio de ampliação da UBS do Bairro Pacoval, no valor de R$ 300 mil, sendo a contrapartida da Prefeitura de R$ 12,5 mil, paralisado por falta de documentação da área; e o convênio para a ampliação da UBS do bairro Infraero II, na ordem de R$ 300 mil, com contrapartida de R$ 50 mil, paralisado por pendências na Secretaria Municipal de Obras (Semob).

Ainda estão com cláusulas suspensivas os convênios da construção da UBS do bairro Renascer, no valor de 300 mil, com contrapartida de R$ 12,5 mil, também com pendência na Semob; e o de ampliação da UBS do Bairro das Pedrinhas, que está em análise na Caixa Econômica.

De acordo com informações da Caixa Econômica, todos os recursos dos convênios com pendências estabelecidas nas cláusulas suspensivas, podem voltar ao cofre da União se o Município não saná-las ou pedir prorrogação de prazo. O levantamento consta de relatório prévio apresentado pela integrante da Equipe de Transição do Prefeito Eleito Clécio Luís, a fisioterapeuta Daniela Pinheiro.

Daniela esteve em Brasília na semana passada, onde visitou o Ministério da Saúde em busca de informações e de caminhos para tentar evitar o pior. “Temos sentido boa vontade do governo federal e da Caixa Economia, no sentido de junto com a Equipe de Transição encontrar alternativas para que a população não seja penalizada numa área tão importante como a saúde”, afirmou ela.

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Sites do Poder Legislativo passarão a ter a extensão “.leg” em breve

O endereço do site da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) vai mudar, passando a ter a inscrição “.leg.br”, em substituição ao modelo atual “.gov.br”. A mudança decorre de uma decisão conjunta dos órgãos do Poder Legislativo dos três níveis federativos, que adotaram a extensão .leg para marcar o seu espaço institucional na rede mundial de computadores, a exemplo do que já fazem os poderes Judiciário ( .jus ), Executivo ( .gov ), assim como outras esferas como os sites das Forças Armadas, (.mil). Com a mudança, o endereço da página da ALAP ficará   www.al.ap.leg.br.

Segundo o coordenador de informática da Assembleia, o analista de sistema Marcelo Prestes, a substituição será gradual. Durante um período de transição, para que o acesso aos portais das diversas casas legislastivas não fique prejudicado, os internautas que digitarem a extensão .gov serão automaticamente redirecionados para os endereços que assumiram a terminação .leg . O mesmo ocorrerá com os endereços de e-mail, segundo previsão do Interlegis.