O empreendedor deve prestar contas
sobre faturamentos mensais referentes ao ano de 2012 , por meio da entrega da
Declaração Anual de Rendimentos junto à Receita Federal do Brasil em
Janeiro de 2013
Deize Pinheiro
A entrega da Declaração Anual de Rendimentos inicia em Janeiro de 2013.
Realizar a declaração é importante, pois servirá de base de informação sobre o
crescimento e organização do negócio. Quem não entregar a declaração está
sujeito à multa ao Simples Nacional (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e não poderá
emitir o boleto de pagamento do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).
O gestor do Projeto Orientação ao Empreendedor Individual do Sebrae,
Iranei Lopes, destaca, que também é importante para o empreendedor, o pagamento
em dia do boleto do INSS, que contribuirá sobremaneira com a garantia dos
benefícios previdenciários, crédito, justiça, entre outros.
Segundo Iranei Lopes, “o empreendedor pode seguir para outra categoria
empresarial denominada Microempresa (ME), caso ultrapasse o limite em 20% do
faturamento anual que hoje é de R$ 60 mil, caso não ultrapasse ele continuará
na categoria de Empreendedor Individual (EI)”; porém, isso só será possível se
o mesmo realizar a Declaração Anual no prazo determinado, afirma.
O Sebrae está a disposição para orientação aos empreendedores
individuais, e principalmente, sobre a Declaração Anual de Rendimentos, por
meios das unidades atendimentos, e/ou no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)
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