A Promotoria de Justiça da
Cidadania de Macapá obteve
julgamento favorável em Ação Civil Pública de 2007, que pretendia obrigar o
Estado do Amapá a instalar, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, o serviço
de ressonância magnética na rede hospitalar estadual.
O Tribunal de Justiça do
Amapá confirmou a sentença da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, prolatada em maio deste ano, que determinou
que o Estado promovesse a devida licitação e instale, até maio de 2013, o
serviço na rede pública de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
Na decisão, os
Desembargadores mencionam que “Ficou evidenciado, ainda, que em todos esses
anos, mesmo após a propositura desta ação civil pública em abril/2007 (fl. 02),
o Estado não se mobilizou para realizar qualquer ato no sentido de dar uma
solução definitiva à questão”.
“São inúmeras as
reclamações nesta Promotoria dando conta que o serviço não está sendo prestado
adequadamente pelo Estado, justificando a utilização da via judicial para a
solução da questão”, esclareceu o promotor de Justiça da Cidadania, André Luiz
Dias Araújo.
A Promotoria pretende, nos
próximos dias, ingressar com ação judicial visando adequar a prestação do
serviço de tomografia computadorizada, nos mesmos moldes da ação já julgada
pela Justiça.
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