Garantir merenda nas escolas em 2013 é o novo desafio da transição

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, assinou na última quarta-feira o Decreto nº 4106, de 14 de novembro de 2012, o qual dispõe sobre os prazos e procedimentos administrativos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial relativos ao encerramento do exercício financeiro deste ano. O objetivo do decreto é entrar em consonância com as normas gerais do direito administrativo, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento estabelece que os empenhos de despesas, cujos valores deverão estar limitados aos compromissos de competência deste ano, devam ser feitos até o próximo dia 10 de dezembro. Para a liquidação das despesas, emissão dos Pedidos de Desembolso (PD), o prazo final é dia 14 de dezembro, e as ordens bancárias pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), a data se encerra no dia 28/12/2012. Acompanhe os prazos na íntegra: clique aqui. Júnior Nery/Seplan Prefeitura perdeu 30 creches do governo federal O município se habilitou junto ao Ministério da Educação - MEC para construir quatro unidades de educação infantil, quando tinha direito a 30. A equipe da PMM não soube explicar o motivo de tão baixa habilitação. Contudo, mesmo cadastradas, as quatro obras não saíram do papel, segundo a SEMED, por não existirem terrenos titularidade como exige o MEC e porque a SEMOB não formulou os quesitos técnicos dos projetos. A mesma situação foi detectada na construção de quadras poliesportivas em escolas municipais, mas neste caso, o problema está vinculado a não regularização das escolas. Segundo a SEMED, nenhuma das escolas municipais possui regularização junto ao conselho correspondente, sendo que no momento 28 estão em processo final e 19 iniciando a tramitação de regularização. Além do que não foi realizado, quando poderia ter sido, o novo pfeito herdará uma série de dividas, entre elas pendências trabalhistas que se arrastam desde o governo João Henrique - cerca de R$ 2,5 milhões. O mesmo valor se aplica a dividas com os fornecedores dos kits escolares distribuídos este ano. Na SEMED, 80% dos cargos de chefia são ocupados por pessoas de fora da rede e apenas 60% dos funcionários são efetivos. Há inúmeros professores fora da sala de aula, ocupando outras funções. Por exemplo, no setor jurídico existe um advogado comissionado e dois professores que também são advogados. No setor financeiro há mais dois professores trabalhando na contabilidade. A equipe de transição tem como tarefa, antes da posse do novo prefeito, a escolha das áreas para construção das quatro unidades de educação infantil; a negociação das pendências junto ao FNDE; a apresentação de proposta de emenda ao Orçamento de 2013 para que o Programa Escola Viva se torne transparente e atenção máxima ao processo da merenda, evitando com isso a descontinuidade dos serviços. Garantir merenda nas escolas em 2013 é o novo desafio da transição Pode faltar merenda em 2013 por causa de pendências na prestação de contas junto ao Fundo Nacional da Educação - FNDE. O município terá que ressarcir recursos de 2006 e 2008. A primeira dívida foi paga, e quanto a segunda foi ajuizada denúncia contra o gestor do período. Porém, ainda tramita pendência de 2010, quando ocorreram problemas com falsificação de assinaturas dos membros do conselho e falta de comprovação bancária.  Devido às  irregularidades, no ano de 2012 foi efetuado apenas o repasse de duas cotas pelo FNDE. Para garantir a compra da alimentação das crianças,  foram usados saldos do ano anterior somados às duas cotas. E mesmo com o convênio pronto, não houve a compra de 30% da agricultura familiar como prevê o programa. A situação de 2013 pode ser desdobrada em dois cenários. Se forem resolvidas as pendências de 2012, serão repassados os recursos para agricultura familiar e as escolas ficarão com saldo financeiro disponível para o ano. A PMM também terá saldo para iniciar as compras da merenda escolar. No cenário mais pessimista, a nova administração herdará um pregão ainda em validade, mas também a falta de recursos financeiros para adquirir alimentos, e a pendência na prestação de contas de 2012 sobre a não aquisição dos 30% na agricultura familiar. As informações foram prestadas aos integrantes da equipe de transição do prefeito eleito Clécio Luís, por técnicos da Secretaria Municipal de de Educação - SEMED, e pela própria secretária, Conceição Medeiros. Há também um processo de descentralização de recursos para 29 escolas que fornecem quatro refeições. Acontece que a PMM está há quatro ou cinco meses atrasada com os repasses e é possível que muitas escolas tenham feito compras sem cobertura financeira, na esperança de receber os devidos repasses. "A SEMED ficou de informar os valores exatos de mais este passivo ainda essa semana", informou Marco Mendonça, integrante da transição. -- Márcia Corrêa