STF derruba liminar do Tjap e da Assembleia e garante valor reduzido do duodécimo aos Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar impetrada pelo Tribunal de Justiça do Amapá e pela Assembleia Legislativa, que exigiam o bloqueio das contas do governo do Estado em função do repasse do duodécimo de novembro ter sido menor do que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

Segundo a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), a diminuição do duodécimo ocorreu porque a receita arrecada pelo Estado ficou bem abaixo do que a receita prevista pelo Legislativo, que superestimou o orçamento vigente, modificando a proposta inicial do GEA da LDO.

Ou seja, o repasse de novembro aos Poderes foi feito com base de cálculo do que realmente entrou nos cofres públicos do Estado, de acordo com os valores do repasse constitucional do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujos valores vêm apresentando queda constante, em razão, principalmente, pela desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), principal tributo que compõe o FPE.

"Nos meses de janeiro a outubro deste ano, o Governo do Amapá foi obrigado a repassar aos Poderes Legislativo e Judiciário, e ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, valores acima do que o Executivo arrecadou de fato. Isso porque a Assembleia Legislativa alterou o orçamento de 2012, superestimando a arrecadação; previsão parlamentar que até o momento não se concretizou, e que está causando uma grave distorção orçamentária", avalia o secretário da Seplan, Juliano Del Castilo.

Confirmando essa distorção, a Seplan, responsável pela elaboração da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), constatou que, até o dia 20 de novembro, o valor financeiro que entrou nos cofres do Estado de arrecadação não se aproximou do valor previsto pelos deputados. O Executivo, amparado pelo artigo 10º, da LDO, teve de fazer repasses aos Poderes com base em valores que não se confirmaram.

Orientado pela Procuradoria Geral do Estado, o governador Camilo Capiberibe se viu obrigado a fazer ajustes necessários nos valores dos repasses do duodécimo de novembro e de dezembro, de acordo com o valor financeiro que foi efetivamente arrecadado até o momento. "Se não efetivasse o repasse com os valores reajustados, o Governo do Amapá descumpriria a LDO, cometendo, portando, uma ilegalidade", pontua o procurador geral do Amapá, Antônio Kleber.

"Pelos cálculos feitos pela Seplan, com base nos recursos do que realmente entraram nos cofres públicos, o GEA fez repasses maiores aos Poderes, entre janeiro e outubro, no valor de R$ 21 milhões. Por isso, existe hoje a necessidade dos reajustar os repasses do duodécimo com valores menores em novembro e dezembro", garante Del Castilo.

Segundo o secretário, ficou acertado com técnicos do financeiro dos Poderes, em reunião recente, que, caso a receita arrecadada se recupere, e supere a receita estimada nos meses de novembro e dezembro, de acordo com o que foi aprovado na LOA pela AL, serão repassados às instituições os valores correspondentes devidos, mas no exercício financeiro de 2013.

Corrigida a distorção, o governador Camilo Capiberibe determinou que os R$ 21 milhões que ficarão nos cofres do governo sejam utilizados para amenizar a situação de pagamentos em atrasos do GEA com fornecedores e prestadores de serviços.

Junior N