O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, assinou na
última quarta-feira o Decreto nº 4106, de 14 de novembro de 2012, o qual dispõe
sobre os prazos e procedimentos administrativos de natureza orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial relativos ao encerramento do exercício
financeiro deste ano.
O objetivo do decreto é entrar em consonância com as
normas gerais do direito administrativo, seguindo os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento estabelece que os empenhos de
despesas, cujos valores deverão estar limitados aos compromissos de competência
deste ano, devam ser feitos até o próximo dia 10 de dezembro.
Para a liquidação das despesas, emissão dos Pedidos de
Desembolso (PD), o prazo final é dia 14 de dezembro, e as ordens bancárias pela
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), a data se
encerra no dia 28/12/2012.
Júnior Nery/Seplan
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