TJAP recebe mais uma denúncia do MP-AP contra deputados estaduais

Os acusados responderão por formação de quadrilha e fraude em licitação, na contratação da empresa Informaneger LTDA.

 Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (21), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP recebeu nova denúncia formulada pelo Ministério Público do Amapá, contra os deputados estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte, além de servidores da Casa. Os acusados responderão por formação de quadrilha e fraude em licitação, na contratação da empresa Informaneger LTDA. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 7 milhões.

De acordo com denúncia, em maio de 2011 o secretário de administração da Assembleia Legislativa, Ednardo Tavares de Souza, encaminhou ao então presidente daquela Casa de Leis, deputado Moisés Souza, um memorando em que sugeria a implementação de um processo de digitalização de todo acervo documental da ALAP, avaliando que seriam aproximadamente 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil) de páginas a serem digitalizadas.

Diante da provocação, a Assembleia Legislativa, por meio do presidente à época, resolveu instaurar procedimento licitatório para atender tal demanda, na modalidade de pregão, saindo vencedora a empresa “INFOMANAGER LTDA”, representada pela acusada Rita de Cássia.

“Tudo estaria correto, não fossem as várias irregularidade e ilegalidades ocorridas antes, durante e após o Pregão 010/2011-AL/AP. Apuramos que houve ausência de critérios de aceitabilidade e fraude na pesquisa prévia de preços, inserção de cláusula restritiva à licitação, sobrepreço, declaração falsa, inexistência de termo de contrato, liquidação irregular de despesas e ausência de fiscal do contrato”, lista a procuradora-geral do MP/AP, Ivana Cei.

O promotor André Luiz, que subscreve a denúncia, destaca que “desde 2011, a partir do momento em que o primeiro denunciado, Moisés Souza, foi eleito para presidir a AL, juntamente com o segundo denunciado, deputado Edinho Duarte, a Casa de Leis amapaense vem sendo vítima de diversos crimes contra a administração pública”.

Diante das demais ações já em curso, o MP conclui, que na qualidade de ordenadores de despesas da ALAP, os acusados organizaram-se, junto com outros servidores públicos, em uma quadrilha, para a prática de diversos crimes contra a administração pública, notadamente os de corrupção ativa e passiva, fraudes a licitações e lavagem de dinheiro.

Para a relatora, desembargadora Sueli Pini, a denúncia constituída pelo MP está apta para instauração da devida ação penal contra os acusados. “Faz a perfeita exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, inclusive rol de testemunhas”, disse. A magistrada foi além e destacou a declaração colhida pelo MP ao longo da investigação, em que uma das empresas citadas no certame, negou que tenha participado.

“Para robustecer a evidente ocorrência de indícios de autoria de crime no certame hostilizado, cito as declarações de Danilo Bitencourt, perante a Promotoria de Justiça de Macapá, proprietário da empresa LK EMPREENDIMENTOS LTDA que consta como participante do processo licitatório fraudulento, quando este afirma que não ofertou a proposta”, acrescentando ser, portanto, necessário aprofundar a investigação, diante de tantos indícios colhidos pelo MP.

O desembargador Luiz Carlos, ao acompanhar o voto da relatora, ressaltou que o Ministério Público merece total credibilidade. “Devemos receber a denúncia, pois quem a faz é justamente o MP, que representa a sociedade. Os promotores têm credibilidade para isso. Trata-se apenas de verificar os requisitos de admissibilidade, neste caso concreto, todos presentes. Por isso aceito a denúncia”, manifestou em plenário. Com exceção dos desembargadores Gilberto Pinheiro, que votou pela não aceitação da acusação quanto ao crime de formação de quadrilha e Agostinho Silvério, impedido de julgar casos que envolvam a Assembleia Legislativa, os demais magistrados acompanharam o voto da relatora.

Os acusados

Moisés Reategui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte, Edmundo Tork Filho e Janiery Torres Everton responderão pela prática dos crimes previstos no Art. 90 da Lei de Licitações (fraude em licitação) e Art. 288, caput, do Código Penal (Formação de quadrilha ou bando) e Rita de Cássia vai responder por Fraude em Licitação.